• Guarda e Convivência

  • Interdição

  • Investigação de Paternidade

  • Partilha de Bens

  • Prestação de Contas

  • Reconhecimento de Socioafetividade

  • Reconhecimento e Dissolução de União Estável

  • Suprimento de Autorização de Viagem

DIREITO DAS FAMÍLIAS

  • Adoção

  • Alienação Parental

  • Alimentos (implementação, oferta, execução, exoneração, revisão)

  • Alteração de Regime de Bens

  • Arrolamento

  • Autorização de Viagem

  • Cautelares

  • Destituição do Poder Familiar

  • Divórcio

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